Benevolência

É uma qualidade que dispõe o indivíduo a praticar o bem, podendo acrescentar generosidade, gentileza e simpatia. Para tanto, é preciso renunciar a sentimentos de hostilidade e egoísmo.

ATO DE BENEVOLÊNCIA

A Lei da Anistia (Lei 6.683/ 79 ) foi ATO DE BENEVOLÊNCIA para pacificar o país, ou para proteger TORTURADORES?

No final da década de 70, sob forte pressão popular e já em processo de liberalização, o então presidente general João Baptista Figueiredo encaminhou o projeto de lei ao Congresso, que o aprovou. A lei foi sancionada no dia 28 de agosto de 1979.

No entanto, a lei tida por alguns setores como "ampla, geral e irrestrita" recebeu várias críticas dos movimentos sociais que lutavam pela redemocratização do país e hoje é considerada por pesquisadores como uma lei feita para atender aos interesses do regime militar.

Entre os pontos mais criticados da lei estão a exclusão de pessoas condenadas por crimes como terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal e a não previsão de pagamento de indenizações às vítimas do regime. Algumas dessas reivindicações foram atendidas em leis posteriores, como a 9.140, conhecida como Lei dos Desaparecidos, aprovada em dezembro de 1995, que determinou o fornecimento de atestados de óbitos a desaparecidos políticos. A reparação econômica, no entanto, só foi garantida mais de 20 anos depois da Lei de Anistia, com a aprovação da Lei 10.559, em 2002.

Atualmente, A LEI É QUESTIONADA pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no STF (Supremo Tribunal Federal). Trinta anos depois, o STF deverá decidir, ao analisar a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), se a lei anistiou ou não responsáveis por crimes de tortura, sequestro e homicídio.